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Conheça as obrigações legais do setor de bares e restaurantes

sexta-feira, 11 de agosto de 2017


A Anvisa possui a Resolução RDC n° 216, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Veja alguns pontos estabelecidos pela norma e que devem ser cumpridos por todos os estabelecimentos no setor de bares e restaurantes, com risco de penalidades:

• Edificação e as instalações devem ser projetadas para possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e facilitar as operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecção.
• Instalações, equipamentos, móveis e utensílios devem ser mantidos higienizados.
• Controle integrado de vetores e pragas urbanas.
• Sistema de abastecimento de água, lembrando que deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
• Disposição de recipientes identificados e íntegros para o manejo dos resíduos, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter tudo que é produzido.
• O controle da saúde dos manipuladores (funcionários) deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.
• Os serviços de alimentação devem especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.
• O transporte dos insumos deve ser realizado em condições adequadas de higiene e conservação.
• As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens utilizados para preparação do alimento devem estar em condições higiênico-sanitárias adequadas.
• Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.
• As áreas de exposição do alimento preparado e de consumação ou refeitório devem ser mantidas organizadas e em adequadas condições higiênico-sanitárias.

E atenção, ainda, quanto ao Código de postura: cada município possui a própria determinação, que estabelece zoneamentos específicos para abrir bares e restaurantes. Para saber mais, entre contato com a prefeitura da sua cidade.

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